Última verificação: 6 de outubro de 2026. Estas são informações sobre como as empresas de apostas foram autorizadas no Brasil e o que mudou em 2026. Não é recomendação para usar nenhum serviço de apostas e não contém rankings de operadores.
"Bets" virou uma das palavras mais comentadas do Brasil entre 2024 e 2026. Em pouco tempo o país saiu de um conjunto de regras pouco claras para um regime federal de autorização, com lista pública de empresas autorizadas, e depois, em setembro de 2026, para uma proibição em todo o território nacional. Para quem quer entender a situação das casas de apostas no Brasil, a sequência dos fatos e o vocabulário importam. Esta página explica como as empresas eram autorizadas, o que continha a lista pública, o que protegia os jogadores, o que mudou em 25 de setembro de 2026 e como evitar problemas no período seguinte.
O vocabulário: "bets", "quota fixa", SPA
- Bets é a palavra do dia a dia para as empresas e os sites de apostas on-line no Brasil.
- Aposta de quota fixa é o termo jurídico para as apostas com odds fixas: as odds ficam definidas quando você faz a aposta, então o retorno possível é conhecido de antemão.
- SPA é a Secretaria de Prêmios e Apostas, o órgão do Ministério da Fazenda que autorizava e supervisionava as empresas de apostas.
- .bet.br é a terminação de endereço que as empresas autorizadas usavam em seus domínios oficiais.
Como as empresas eram autorizadas
A Lei 13.756 de 2018 criou a modalidade lotérica das apostas de quota fixa, e a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, definiu como as empresas poderiam ser autorizadas, tributadas e supervisionadas, abrangendo tanto apostas esportivas quanto jogos on-line. O mercado autorizado começou em 1º de janeiro de 2025. A empresa precisava de uma autorização da SPA; a taxa de autorização foi noticiada em R$ 30 milhões por cinco anos, e as empresas precisavam ter presença local no Brasil.
O Ministério da Fazenda publicava o resultado como uma planilha oficial de "empresas autorizadas a explorar a modalidade lotérica de aposta de quota fixa em âmbito nacional". Cada linha informa a portaria de autorização, a razão social e o CNPJ da empresa, as marcas e os domínios. A versão de 6 de maio de 2026 é pública no site gov.br. No total, as reportagens indicam cerca de 85 empresas autorizadas, operando quase 190 marcas. Uma lista separada cobria empresas autorizadas por decisão judicial.
É por isso que, entre 2025 e setembro de 2026, verificar se um site de apostas era autorizado no Brasil significava consultar a lista oficial, e não apenas ler o que o próprio site dizia.
O que protegia os jogadores
Os resumos públicos das portarias da SPA mostram um conjunto de obrigações pensadas para proteger o jogador:
- Identidade. O cadastro exigia nome completo, CPF, data de nascimento e endereço do jogador, um documento de identidade digitalizado e reconhecimento facial, com validação anual dos dados.
- Idade. As apostas eram para maiores de 18 anos.
- Pagamentos. Não era possível usar cartão de crédito e as empresas não podiam conceder crédito.
- Meios de pagamento. As empresas autorizadas só podiam receber depósitos por Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago e transferências entre contas da mesma instituição (Portaria SPA/MF nº 615 de 2024); cripto, dinheiro, boletos, cartão de crédito e pagamentos de terceiros eram proibidos.
- Saques. O jogador podia sacar o saldo disponível sem restrições e as empresas não podiam cobrar taxas sobre o pagamento de prêmios.
- Jogo responsável. As empresas deviam adotar políticas para prevenir e mitigar danos, manter seções de jogo responsável acessíveis e atender pedidos de autoexclusão.
- Publicidade. O marketing não podia sugerir ganho fácil nem ter menores como público e precisava trazer avisos de idade; apenas empresas autorizadas em âmbito nacional podiam anunciar nacionalmente.
- Integridade. As empresas deviam participar do monitoramento da integridade esportiva.
- Fiscalização. O Ministério da Fazenda identificava sites não autorizados e os repassava à Anatel, que notificava os provedores para bloqueá-los. As reportagens indicam mais de 18 mil sites bloqueados até setembro de 2025.
O que mudou em 25 de setembro de 2026
Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. O Ministério da Fazenda explica que ela abrange apostas esportivas e jogos on-line, ambientes físicos e virtuais, e empresas sediadas no exterior que ofereçam esses serviços a pessoas no país. As autorizações existentes terminam sem indenização. As datas principais foram:
- 25 de setembro de 2026 – novos depósitos vedados e novas autorizações proibidas;
- 5 de outubro de 2026, 23h59 (horário de Brasília) – fim da janela de saque voluntário;
- 6 de outubro de 2026 – plataformas devem ficar indisponíveis;
- 9 a 14 de outubro de 2026 – devolução dos saldos não sacados às contas de pagamento originais, com a Caixa Econômica Federal como reserva depois disso.
A medida é provisória. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprová-la, alterá-la ou rejeitá-la, de modo que a situação pode mudar. Nosso guia sobre a proibição traz os detalhes.
O que a lista oficial significa agora
A lista oficial de empresas autorizadas continua sendo um registro histórico de quem tinha autorização sob o marco anterior. Ela não significa que essas empresas podem operar hoje: enquanto a medida estiver em vigor, constar da lista não dá a nenhuma empresa permissão para oferecer apostas no Brasil. Se a medida for alterada ou perder a validade, a situação dessas empresas dependeria do que o Congresso e os tribunais decidirem. Quem diz que um site "continua autorizado" e que você pode depositar está descrevendo algo que não é verdade neste momento.
Como distinguir um aviso legítimo de um golpe
- As informações oficiais sobre saldos chegam pelos canais oficiais da própria empresa, pelo seu banco e pelo Ministério da Fazenda, não por desconhecidos em aplicativos de mensagem.
- Nenhuma instituição legítima cobra taxa para devolver o seu próprio saldo.
- Um site que ainda aceita depósitos de pessoas no Brasil está fora das regras, seja o que for que diga de si mesmo.
- Um nome parecido com o de uma marca conhecida, com uma palavra, número ou hífen a mais, é uma falsificação clássica.
Nosso guia sobre como identificar sites de apostas falsos e golpes com Pix e a página sobre o Pix explicam como se proteger.
Um roteiro de consumidor para avaliar as alegações de qualquer empresa de apostas
O episódio brasileiro deixa lições que valem em qualquer lugar. Quando uma empresa de apostas diz ser "licenciada", faça cinco perguntas. Primeiro: quem é o titular da licença, e a razão social e o número de inscrição são os mesmos da lista do próprio regulador? Segundo: o endereço do site corresponde ao publicado pelo regulador? Terceiro: a empresa explica como reclamar e a qual autoridade? Quarto: os termos sobre saques, bônus e verificação estão escritos em linguagem clara? Quinto: a empresa oferece limites, pausas e autoexclusão sem dificultar o acesso a essas ferramentas? Uma empresa que não responde a essas perguntas com clareza, ou que responde só com linguagem publicitária, está dizendo algo sobre como vai tratar você quando algo der errado. No caso do Brasil, a lista do regulador tornava fáceis as duas primeiras verificações, e é por isso que um registro público e pesquisável é uma das ferramentas de proteção ao consumidor mais valiosas de um mercado de jogos.
O que esperar se as regras mudarem de novo
Como a medida é provisória, há vários futuros possíveis: a proibição pode ser confirmada, um mercado regulado pode voltar com regras diferentes ou a medida pode perder a validade. Em qualquer caso, o conselho prático ao consumidor é o mesmo. Confie nos anúncios do próprio Ministério da Fazenda, confira qualquer lista de empresas autorizadas no site oficial e desconfie de qualquer empresa, influenciador ou site de comparação que anuncie um retorno antes de a lei dizer isso. Vamos atualizar nossa cobertura do Brasil se a situação mudar.
Jogo responsável
Se apostar tinha se tornado um problema para você ou para alguém próximo, o fim do mercado pode ser um ponto de virada, e você não precisa enfrentá-lo sozinho. No Brasil, o Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece apoio emocional gratuito pelo telefone 188, 24 horas por dia, e existem grupos de ajuda mútua, como os Jogadores Anônimos. Defina um orçamento, nunca tente recuperar perdas e nunca use dinheiro de que precisa para o essencial.
Fontes